Resumo:Objeto da discussão do RO 23.697-7/DF, interposto em mandado de segurança originariamente impetrado perante o STJ. Versa a controvérsia em face do despacho do Ministro da Justiça, publicado no DJ em 14/08/98, questionando-se a legalidade do referido despacho em face das normas dos arts. 6, III, e 31 do CDC. Tópico dedicado ao estudo comparado sobre o tratamento dado à afixação de preços diretamente nos podutos nos Códigos de proteção e defesa do consumidor de Portugal, França, Espanha, Inglaterra e Brasil.