Tipo
Artigo de revista
Título
Constituição / proporcionalidade
Data
2002
Ementa

Resumo:Objeto da discussão do RO 23.697-7/DF, interposto em mandado de segurança originariamente impetrado perante o STJ. Versa a controvérsia em face do despacho do Ministro da Justiça, publicado no DJ em 14/08/98, questionando-se a legalidade do referido despacho em face das normas dos arts. 6, III, e 31 do CDC. Tópico dedicado ao estudo comparado sobre o tratamento dado à afixação de preços diretamente nos podutos nos Códigos de proteção e defesa do consumidor de Portugal, França, Espanha, Inglaterra e Brasil.

Classificação (CDDir)
341.24
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Constituições [ 341.24 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista de direito constitucional e internacional: RDCI
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 10, n. 38, p. 305–332, jan./mar., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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