Resumo:Legislação que regula a união estável demonstrada numa tabela dividida pela Lei n. 8.971 de 29-12-94, Lei n. 9.278, de 10-5-96, novo Código civil - Lei n. 10.406, de 10-01-02, projeto de lei n. 2.686/96 e o projeto de lei n. 3.311/97.