Sumário:Cabimento das medidas provisórias em matéria tributária à luz da Constituição de 1988 -- Inovações da Emenda constitucional nº 32/2001 em direito tributário -- Possibilidade de veiculação de matéria tributária -- Criação e majoração de tributos -- Tipificação de infrações e sanções tributárias -- Regulamentação do procedimento tributário -- Repetição de indébito e declaração de inconstitucionalidade -- Instituição de obrigações acessórias.