Tipo
Artigo de revista
Título
As medidas provisórias em direito tributário
Data
2002
Ementa

Sumário:Cabimento das medidas provisórias em matéria tributária à luz da Constituição de 1988 -- Inovações da Emenda constitucional nº 32/2001 em direito tributário -- Possibilidade de veiculação de matéria tributária -- Criação e majoração de tributos -- Tipificação de infrações e sanções tributárias -- Regulamentação do procedimento tributário -- Repetição de indébito e declaração de inconstitucionalidade -- Instituição de obrigações acessórias.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 77, p. 100–108, fev., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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