Tipo
Artigo de revista
Título
A consolidação da legislação de cada tributo e possíveis conseqüências da inobservância do art. 212 do CTN
Data
2002
Ementa

Sumário:Dever jurídico da administração pública -- Natureza da norma do art. 212 -- A norma, o dever jurídico e a sanção -- Responsabilidade gerada pelo ilícito e ação cabível.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista dialética de direito tributário. --
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 77, p. 42–56, fev., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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