Tipo
Artigo de revista
Título
A consolidação da legislação de cada tributo e possíveis conseqüências da inobservância do art. 212 do CTN
Data
2002
Ementa
Sumário:Dever jurídico da administração pública -- Natureza da norma do art. 212 -- A norma, o dever jurídico e a sanção -- Responsabilidade gerada pelo ilícito e ação cabível.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2023-01-29T00:02:37.000Z [ 9491025 ]