Pode o juiz fixar pena abaixo do mínimo legal?, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Queiroz, Paulo

Título

Pode o juiz fixar pena abaixo do mínimo legal?

Data

2002

Ementa

Resumo:Análise da aplicação da pena abaixo do mínimo legal quando não ocorram causas de diminuição da pena ou circunstâncias agravantes.

Classificação (CDDir)

341.54

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]

2002

Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.

   Referência: v. 10, n. 112, mar., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, STF, STJ, TJD