Tipo
Artigo de revista
Título
Movimentação de presos
Data
2002
Ementa

Resumo:Reflexão sobre a medida provisória n. 28, de 4 de fevereiro de 2002, que em seu artigo 3 transfere à autoridade administrativa dos estabelecimentos prisionais o poder para a movimentação e aplicação de sanções disciplinares aos presos.

Classificação (CDDir)
341.582
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Direito Penitenciário. Direito de Execuções Penais [ 341.58 ]
»»» Sistemas penitenciários. Regime dos estabelecimentos penitenciários [ 341.582 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 10, n. 112, mar., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ,  TJD

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