Tipo
Artigo de revista
Autor
Cardoso, Roberto Dias
Título
Da inconstitucionalidade da imposição da verba honorária nas execuções fiscais com base no Decreto-lei nº 1025/69
Data
2002
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Informativo jurídico Consulex
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 16, n. 7, p. 18–19, 18 fev., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ

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