Resumo:Diferenciando as normas internacionais de trabalho, convenção de recomendação, mostra a efetividade desta última no ordenamento jurídico brasileiro.
Sumário:Elaboração normativa da OIT -- Convenções e recomendações, uma distinção necessária -- Natureza jurídica das recomendações da OIT -- Efetividade da recomendação da OIT no ordenamento jurídico brasileiro.