Sumário:Igualdade formal e igualdade substancial -- Princípio da igualdade -- Igualdade na lei e igualdade perante a lei -- Igualdade na administração pública -- Princípios regedores da licitação -- Igualdade na licitação -- Requisitos para a participação em licitações : capacidade técnica, financeira e jurídica -- As diferenças entre as cooperativas e as demais sociedades.