Tipo
Artigo de revista
Título
O leasing de veículo e a prisão por depósito infiel em sede de execução por dívida pessoal do arrendatário
Data
2002, 2001
Ementa

Resumo:Esclarece que o bem sob leasing é de propriedade da arrendadora até o fim do contrato e quitação das prestações e não pode ser penhorado em decorrência de dívida pessoal do arrendatário.

Classificação (CDDir)
342.1481
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Outras formas contratuais [ 342.148 ]
»»»» Contrato de arrendamento mercantil ﴾leasing﴿. Alienação fiduciária [ 342.1481 ]

Publicação: Texto - Português

 
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   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

Biblioteca Digital

 
 
Revista de informação legislativa. --Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

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