O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI)
Data
2001
Ementa
Resumo:Evolução histórica da ITBI na Constituição -- Aspecto constitutivos da hipótese de incidência -- Aspecto temporal da hipótese de incidência -- Aspecto espacial da hipótese de incidência -- Aspecto pessoal da hipótese de incidência.