Revista do Curso de Direito / Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal (Creupi). Imprenta: Espírito Santo do Pinhal, Creupi, 2000. Descrição Física: 3 v.
Referência: v. 90, n. 793, p. 497–504, nov., 2001. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST