Sumário:A Constituição brasileira de 1988 e o poder de celebrar tratados -- As divergências, doutrinas entre Hildebrando Accioly e Haroldo Valladão -- O relacionamento entre os poderes executivo e legislativo no processo de conclusão de tratados -- O papel do Congresso Nacional no processo de celebração de tratados -- Procedimento brasileiro para entrada em vigor dos tratados.