Sumário:Proteção constitucional do meio ambiente do trabalho -- A posição internacional do Brasil quanto aos acidentes do trabalho -- O papel do poder público na defesa do meio ambiente do trabalho: Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Do Ministério Público do Trabalho -- Instrumentos de atuação do Ministério Público: Legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. Competência material para apreciação da ação civil pública. Competência funcional e efeitos erga omnes da coisa julgada na ação civil pública.