Resumo:Baseia-se também na legislação da Organização Tutelar de Menores instituída pelo Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de outubro.

Sumário:A audição da criança como diligência necessária nas acções de regulação do poder paternal: De acordo com o princípio do inquisitório, o tribunal pode desencadear [...] diligências que se mostrem necessárias à descoberta da verdade material. O direito do menor a ser ouvido. A audição da criança : experiência traumática ou meio de autodeterminação?.