Resumo:"Não se pode esquecer que a Lei Básica é [...] a constituição política de Macau, elaborada pela Assembleia Popular Nacional da República Popular da China em aplicação da Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, a qual se concretiza, ao mais alto nível jurídico, a assunção do exercício da soberania por parte da República Popular da China".

Sumário:O quadro constitucional constante da Lei Básica -- A Região Administrativa Especial de Macau e o federalismo e/ou regionalismo: A integração da Região Administrativa Especial de Macau na República Popular da China.