Tipo
Artigo de revista
Título
Região administrativa especial de Macau
Data
2001
Ementa

Resumo:"Não se pode esquecer que a Lei Básica é [...] a constituição política de Macau, elaborada pela Assembleia Popular Nacional da República Popular da China em aplicação da Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, a qual se concretiza, ao mais alto nível jurídico, a assunção do exercício da soberania por parte da República Popular da China".

Sumário:O quadro constitucional constante da Lei Básica -- A Região Administrativa Especial de Macau e o federalismo e/ou regionalismo: A integração da Região Administrativa Especial de Macau na República Popular da China.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
   Referência: n. 77, p. 433–448, 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF

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