Sumário:Direito de apoio judiciário e igualdade de portugueses e estrangeiros -- Ainda a problemática para arrendamento para habitação -- Lei fiscal e retroativa da norma fiscal como parâmetro -- Príncipio de representação proporcional, círculos eleitorais, reforma eleitoral -- Estatutos titulares de cargos políticos e suspensão das funções dos presidentes das Câmaras municipais -- Um caso de não acatamento de decisão do Tribunal constitucional -- Organização e composição do Tribunal.