Sumário:A significação do controle de constitucionalidade para o sistema constiticional -- O controle de constitucionalidade como um controle de supra-legalidade -- O controle de constitucionalidade como um controle de legitimidade -- O carácter do controle de constitucionalidade no direito brasileiro -- A regulamentação legal da ação direta -- A regulamentação da "argüição de descumprimento de preceito fundamental" decorrente da constituição.