Sumário:Existe divergência sobre a vontade e a declaração na proposição normativa? -- Ficção constitucional?. O artigo 41 (liberdade de iniciativa contra programas e controles). O artigo 38(direito de admissão de um ordenamento autônomo contra limites da lei) -- O artigo 139 (perenidade da forma republicana?) -- A disposição XIII: transitória ou final? -- Leis ordinárias com vigência limitada de um termo final incertus quando -- Falsa interpretação da Lei : d.l. n. 394/2000 (Lei n. 24/2001 em matéria de usura e d.l. n. 86/1988 (Lei n. 180/1988) em matéria de capacidade. Irretroatividade ou inconstitucionalidade -- A privatização formal da imprensa pública. A sociedade unipessoal. Un projeto de lei sobre a atividade musical. -- Tutela da liberdade de iniciativa e tutela da concorrência na lei antitruste (Lei n. 287/1990). Tutela da imprensa e tutela do credor na nova disciplina da administração extraordinária ( d. legisl. n. 270/1999) -- Uma distração do legislador na apresentação do julgamento único -- Função da sentença e do ato administrativo: devolução.