Sumário:As duas questões distintas de legitimidade do artigo 7 da Lei Nº 205 de 2000 -- O problema dos limites constitucionais sobre a determinação da repartição da jurisprudência -- A tese de ressarcimento do dano como matéria determinada : crítica -- A Constituição e a fronteira da nova jurisdição exclusiva -- Conclusão sobre o atual alcance do primeiro parágrafo do artigo 103 da Constituição.