Sumário:Efetividade da sentença penal condenatória -- A falência da pena corporal -- O surgimento de uma nova concepção de sanção penal -- A lei nº 9.714/98 -- Critério de efetividade da sentença criminal -- Inexistência de redação legal à aplicação da lei nº 9.714/98 aos crimes hediondos -- A lei nº 9.714/98 como regra geral à luz do art. 12 do Código Penal.