Sumário:A proteção do direito à dignidade da pessoa humana -- Direitos fundamentais discriminados e indiscriminados na Constituição Federal -- O Triunfo do dualismo: ainda a pretensa distinção entre direitos fundamentais formais e materiais -- A imunidade tributária recíproca não decorre da prevalência de direitos humanos -- As garantias constitucionais do direito de propriedade : vedação constitucional do confisco tributário -- Obrigações tributárias acessórias medidas vexatórias adotadas pela administração fazendária.