Tipo
Artigo de revista
Título
Medidas provisórias em matéria processual civil
Data
2001
Ementa

Sumário:O antecessor da medida provisória no Direito brasileiro : o decreto-lei -- Distinções entre o decreto-lei e a medida provisória -- Competência para a edição de medidas provisórias.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista Emarf / Escola de Magistratura Regional Federal.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Tribunal Regional Federal 2. Região, 1999.
   Descrição Física: 5 v.
   Referência: v. 4, n. 1, p. 111–126, nov./dez., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

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