Tipo
Artigo de revista
Autor
Rezende, Renato Monteiro de
Título
Súmula nº 235 do TCU
Data
2001
Ementa

Resumo:O Tribunal de Contas da União, em atenção aos princípios da boa fé e da segurança jurídica, alterou sua orientação plasmada na súmula nº 235 no tocante ao problema da devolução de quantias indevidamente recebidas por servidores públicos, em virtude de equivocada interpretação de lei pela Administração.

Classificação (CDDir)
341.385
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Tribunais de Contas [ 341.385 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista do Tribunal de Contas da União
   Imprenta: Brasília, TCU, 1970.
   Referência: v. 32, n. 90, p. 68–82, out./dez., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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