Tipo
Artigo de revista
Título
Lei de responsabilidade fiscal
Data
2001
Classificação (CDDir)
341.38
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Arquivos da Polícia Civil de São Paulo / Secretaria de Segurança Publica.
   Imprenta: São Paulo, Secretaria de Segurança Pública, 1975.
   Referência: v. 46, p. 29–37, 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
 
 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
 
Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.

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