Tipo
Artigo de revista
Título
Da inconstitucionalidade da nova redação do p 1º, do art. 156 da CF face a EC 29(PEC 82/95 Câmara e 86/99 Senado), que, em seu art. 3º, autoriza a progressividade fiscal para o IPTU
Data
2001
Classificação (CDDir)
341.39622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre o patrimônio e a renda [ 341.3962 ]
»»»»» Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ﴾IPTU﴿ [ 341.39622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 9, n. 37, p. 102–132, mar./abr., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

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