Sumário:Legislação : conceito e composição -- Atos normativos e outros atos legais -- Sistema legislativo brasileiro: elementos e estrutura -- Ordem nacional -- Constituição e Emendas Constitucionais: natureza e funções -- Leis Complementares: natureza e funções -- ordens parciais -- Leis ordinárias e outras leis; espécies e funções -- Leis ordinárias -- Leis delegadas -- Medidas provisórias -- Decretos Legislativos -- Resoluções -- Decretos : espécies e funções -- Normas complementares: espécies e funções.