Tipo
Artigo de revista
Título
Dispensa de licitação
Data
2001
Ementa

Resumo:Interpretação do art. 17, inciso I, alínea "F" da Lei nº 8.666/93, quanto à destinação de área pública, sem licitação, para programas habitacionais de interesse social, seja de forma direta, seja por intermédio de cooperativas habitacionais.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal
   Imprenta: Brasília, Tribunal de Contas do Distrito Federal, 1975.
   Descrição Física: 44 v.
   Referência: n. 27, p. 9–27, jan./dez., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  MJU,  SEN,  TJD

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