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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960
Título
Multa administrativa na Lei de responsabilidade fiscal
Data
2001
Classificação (
CDDir
)
341.3514
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Atos administrativos [
341.35
]
»»» Atos administrativos unilaterais [
341.351
]
»»»» Atos punitivos ﴾Multas, interdição de atividade etc﴿ [
341.3514
]
Publicação: Texto - Português
2001
Fórum administrativo
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
Referência: v. 1, n. 8, p. 1017–1021, out., 2001.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:02:10.000Z [ 9489935 ]