Resumo:Trata do incentivo fiscal concedido pela Lei nº 9.363, de 1996, descumprido pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 23, de 13 de março de 1997.
Sumário:Da impossibilidade de instrução normativa restringir direito garantido em lei -- Crédito presumido de IPI : um incentivo fiscal às exportações e não uma perfeita restituição do que fora recolhido a título de PIS e Cofins.