Tipo
Artigo de revista
Título
Da impossibilidade de restrições ao crédito presumido de IPI através de normas administrativas complementares
Data
2001
Ementa

Resumo:Trata do incentivo fiscal concedido pela Lei nº 9.363, de 1996, descumprido pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 23, de 13 de março de 1997.

Sumário:Da impossibilidade de instrução normativa restringir direito garantido em lei -- Crédito presumido de IPI : um incentivo fiscal às exportações e não uma perfeita restituição do que fora recolhido a título de PIS e Cofins.

Classificação (CDDir)
341.394
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 75, p. 77–83, dez., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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