Tipo
Artigo de revista
Título
A análise dos incentivos fiscais estaduais pelo CADE
Data
2001
Ementa

Sumário:Os incentivos fiscais estaduais como infração à ordem econômica -- A competência do CADE para análise dos incentivos fiscais estaduais -- A análise dos incentivos fiscais pelo Cade : o processo administrativo.

Classificação (CDDir)
341.39104
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Teoria. Fundamentos [ 341.391 ]
»»»» Incentivos fiscais [ 341.39104 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista do Ibrac
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, 1992.
   Descrição Física: 108 v.
   Referência: v. 8, n. 2, p. 59–75, 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF

2023-01-29T00:01:53.000Z [ 9489333 ]