Resumo:Analisa a evolução das normas constitucionais e a influência da Revolução Francesa que incorporou às constituições normas garantidoras de direitos fundamentais inspiradas no pensamento iluminista e em declarações de direitos do século XVIII. Delimita o conceito de eficácia normativa, considerando distinções entre eficácia jurídica e efetividade das normas ou eficácia social visto ser a eficácia jurídica, a base da aplicabilidade das normas.