Tipo
Artigo de revista
Título
Contribuição de inativos municipais
Data
2001
Ementa

Resumo:A decisão ao STF de isentar os servidores inativos federais de contribuir para com a previdência pública, traz a tona a indagação se esta imunidade deve ser também extendida aos servidores aposentados de estados e municipais.

Classificação (CDDir)
341.33
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, Procuradoria Geral, Centro de Estudos, 1997.
   Referência: v. 2, n. 2, p. 19–23, 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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