Tipo
Artigo de revista
Título
O direito e o combate ao racismo
Data
2001
Classificação (CDDir)
341.552
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [ 341.552 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal do Recife
   Imprenta: Recife, Prefeitura Municipal, Secretaria de Assuntos Jurídicos, 1973.
   Descrição Física: v. ; 23 cm
   Referência: v. 7, n. 7, p. 9–19, abr., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei e 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
 
 
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
 
 
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
 
 
Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

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