Sumário:As contribuições sociais instituídas para o custeio do FGTS e os vícios de inconstitucionalidade -- Regra-matriz dos tributos criados pela Lei Complementar nº 110/2001 : destaque para hipótese de incidência e base de cálculo -- Ausência de fundamento de validade para criação de contribuições ao FGTS -- Impossibilidade de enquadramento dos tributos criados pela Lei Complementar 110/2001 na categoria de imposto.