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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Arend, Márcia Aguiar
Título
O promotor de justiça está legitimado a propor ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal frente à Constituição do Estado de Santa Catarina
Data
2001
Classificação (
CDDir
)
341.43
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
Publicação: Texto - Português
2001
Atuação jurídica
/ Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP).
Imprenta: Florianópolis, ACMP, 1999.
Descrição Física: 10 v.
Referência: v. 4, n. 7, p. 63–73, dez., 2001.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:01:38.000Z [ 9488747 ]