Tipo
Artigo de revista
Título
Da inconstitucionalidade do selo de controle do IPI
Data
2001
Ementa

Sumário:Das previsões legais -- Da análise sob a ótica constitucional -- Da impossibilidade de delegação legislativa -- Do princípio da hierarquia das leis -- Dos deveres instrumentais -- Da violação ao princípio da isonomia -- Da natureza jurídica de selo de controle.

Classificação (CDDir)
341.39631
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre a produção e a circulação [ 341.3963 ]
»»»»» Imposto sobre Produtos Industrializados ﴾IPI﴿. Imposto de consumo [ 341.39631 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 74, p. 38–49, nov., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
 
 
Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

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