Tipo
Artigo de revista
Título
A imunidade dos municípios e a cobrança do ICMS nas contas de telecomunicações e energia elétrica
Data
2001
Ementa

Sumário:Considerações preliminares -- A imunidade recíproca -- A repercussão do ICMS -- Da legitimidade ativa dos municípios para questionar a imunidade.

Classificação (CDDir)
341.39452
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Imunidade [ 341.39452 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 74, p. 7–15, nov., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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