Sumário:Amplitude do arrolamento fiscal e seus pressupostos -- A indisponibilidade dos bens na medida cautelar fiscal e a prevalência do regime jurídico do CTN -- O arrolamento de saldos em contas correntes bancárias no caso de pessoas físicas -- O arrolamento na legislação previdenciária -- A obrigação de comunicar a autoridade quando da alienação de bens e direitos arrolados -- O arrolamento fiscal e sua incompatibilidade com os postulados constitucionais do devido processo legal e do contraditório -- Comentários adicionais sobre as novas hipóteses de requerimento de medida cautelar fiscal criadas pela Lei nº 9.532/97.