Tipo
Artigo de revista
Título
Arrolamento fiscal
Data
2001
Ementa

Sumário:Amplitude do arrolamento fiscal e seus pressupostos -- A indisponibilidade dos bens na medida cautelar fiscal e a prevalência do regime jurídico do CTN -- O arrolamento de saldos em contas correntes bancárias no caso de pessoas físicas -- O arrolamento na legislação previdenciária -- A obrigação de comunicar a autoridade quando da alienação de bens e direitos arrolados -- O arrolamento fiscal e sua incompatibilidade com os postulados constitucionais do devido processo legal e do contraditório -- Comentários adicionais sobre as novas hipóteses de requerimento de medida cautelar fiscal criadas pela Lei nº 9.532/97.

Classificação (CDDir)
341.3958
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 73, p. 116–125, out., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
 
 
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
 
 
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

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