Sumário:O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS : história e natureza jurídica -- Do princípio da proporcionalidade e o abuso do poder de legislar praticado com a publicação da LC 110/01 -- A seguridade social e as contribuições instituídas pela Lei complementar nº 110/01 -- Da impossibilidade de dupla incidência sobre "folha de salários" e a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no art. 2º da LC 110/01 -- Da inconstitucionalidade do imposto atrelado a destinação específica.