Recurso de revista - requisito da transcendência - medida provisória n. 2.226/2001, extinção do tribunal superior do trabalho
Data
2001
Ementa
Resumo:Trata da edição da Medida Provisória n. 2.226/2001 que determina que o TST examinará previamente se a causa do recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.