Tipo
Artigo de revista
Título
Locação de serviços mediante licitação
Data
2001
Ementa

Sumário:Consulta. Impossibilidade de contratção de assessor jurídico e contador através de locação de serviços, pois sendo atividades de necessidade permanente do Município, tais cargos deverão constar no quadro de pessoal efetivo, e ser providos mediante concurso público. Apenas por exceção, para realizarem tarefa certa, por tempo determinado, é que poderão os referidos cargos ser preenchidos na forma buscada pelo consulente

Classificação (CDDir)
342.1454
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Contratos particulares [ 342.145 ]
»»»» Aluguel de serviços [ 342.1454 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 14, n. 5, p. 319–321, maio, 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

2023-01-29T00:00:09.000Z [ 9485571 ]