Resumo:Trata da Decisão n° 244/00-TCU acerca da alienação de imóveis por valores abaixo dos preços de avaliação, por configurarem prática de ato antieconômico e infringência ao disposto no art. 41 da Lei nº 8666/93 e Dec-lei nº 2300/86 e na Resolução/INSS nº70/91