Resumo:Comenta a Lei nº 9.983/00 que alterou vários dispositivos do Código Penal, que trata exclusivamente de matéria penal, previdenciária e de informática, definiu infrações novas, estabelecendo equiparações, revendo redações e revogando o caput, suas alíneas a/j e quatro dos cinco parágrafos do art. 95 da Lei nº 8212 (Plano de Custeio e Organização da Seguridade Social - PCSS), que contemplava os crimes previdenciários.