Da retroatividade dos dispositivos penais da Lei n. 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal

Tipo

Artigo de revista

Autor

Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro

Título

Da retroatividade dos dispositivos penais da Lei n. 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal - Refis

Data

2001

Classificação (CDDir)

341.3951

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

2001

Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.

   Referência: v. 8, n. 101, p. 8–9, abr., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ, TJD