Sumário:A proposta de solução no âmbito jurídico-penal: aplicação do erro de proibição -- Fundamentos para a solução do problema no âmbito constitucional: A segurança jurídica como fundamento da garantia da irretroatividade. O princípio da determinação da lei penal e a teoria da separação dos Poderes -- Retroatividade da jurisprudência posterior mais favorável e revisão criminal.