Resumo:Discute questões relativas ao termo de ajuste de conduta, também chamado no texto de termo de compromisso, na Justiça do Trabalho, tais como: conteúdo do compromisso; seus requisitos mínimos de validade; órgãos legitimados a sua confecção na defesa de direitos transindividuais trabalhistas e medidas judiciais cabíveis para o caso de seu descumprimento