Resumo:Comenta a instituição das comissões de conciliação prévia no âmbito das empresas e dos sindicatos com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho.
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.