O acesso à justiça e as comissões de conciliação prévia
Data
2000
Ementa
Resumo:Apresenta quadro com dados estatísticos sobre: porcentagem das ações trabalhistas distribuídas pelo rito sumaríssimo no Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, a partir de 13.03.2000.
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.