Sumário:O poder judiciário -- Mecanismos alternativos de resolução de conflitos -- O poder normativo no PEC 96-E -- Poderes constituídos e divisão de competências -- O poder normativo no direito comparado -- Exercício restrito do poder normativo -- Exigências para instauração do dissídio coletivo: Exigências para conhecimento e julgamento do dissídio coletivo -- Sentença normativa -- Acordo coletivo e convenção coletiva -- As cláusulas vigem pelo prazo fixado no instrumento coletivo -- Necessidade do uso do poder normativo -- Efeito vinculante -- Greve.